O que significa presta\u00e7\u00e3o de contas (accountability)?
A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem a obriga\u00e7\u00e3o constitucional e legal de prestar contas da gest\u00e3o e dos gastos realizados.
\r\nDuas leis obrigam \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de determinadas informa\u00e7\u00f5es: a Lei Federal n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e a Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
\r\nO princ\u00edpio da presta\u00e7\u00e3o de contas se efetiva, inicialmente, com a divulga\u00e7\u00e3o de dados atualizados das despesas do Parlamento, de estrutura e gest\u00e3o organizacional, no cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais. N\u00e3o obstante, n\u00e3o se esgota nesse aspecto. Por isso o acr\u00e9scimo da palavra accountability, que pode ser traduzida, aproximadamente, por responsabiliza\u00e7\u00e3o. Conceito da esfera \u00e9tica, a accountability indica que o agente que desempenha fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas deve tamb\u00e9m apresentar regularmente \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o p\u00fablica suas escolhas de gest\u00e3o e gastos p\u00fablicos realizados. Quanto maior a responsabilidade do agente p\u00fablico perante os cidad\u00e3os, mais a democracia se realiza.
\r\nIntegra tamb\u00e9m o pilar da Presta\u00e7\u00e3o de Contas a ado\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de dados abertos, destinada a garantir que o controle social possa ser exercido de forma ainda mais transparente e eficaz.
\r\nQuais s\u00e3o as diretrizes, a\u00e7\u00f5es e exemplos de boas pr\u00e1ticas para concretizar a presta\u00e7\u00e3o de contas (accountability)?
\r\nDiretriz 1
\r\nCumprimento dos princ\u00edpios constitucionais e da legisla\u00e7\u00e3o vigente relacionados \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica e ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.
\r\nO acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 um direito fundamental garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e definido pela Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei Federal n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011), que abrange os Poderes Executivo, Legislativo, Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal. Torna-se, portanto, obriga\u00e7\u00e3o do Parlamento franquear o acesso aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Legislativo, uma vez que a informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 condi\u00e7\u00e3o imprescind\u00edvel para que os cidad\u00e3os possam participar dos processos democr\u00e1ticos.
A\u00e7\u00e3o 1
\r\nDisponibilizar p\u00e1ginas na internet de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre despesas do Parlamento, presta\u00e7\u00e3o de contas dos parlamentares, estrutura organizacional, gest\u00e3o institucional, entre outras.
\r\nExemplos de boas pr\u00e1ticas
Senado Federal
\r\n\r\nC\u00e2mara dos Deputados
\r\n\r\nAssembleia Legislativa de Minas Gerais
\r\n\r\nA\u00e7\u00e3o 2
\r\nDisponibilizar aos cidad\u00e3os canais de encaminhamento de demandas e representa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s quest\u00f5es de gastos p\u00fablicos e gest\u00e3o institucional e administrativa.
\r\nExemplos de boas pr\u00e1ticas
\r\nSenado Federal
\r\n\r\nC\u00e2mara dos Deputados
\r\n\r\nAssembleia Legislativa de Minas Gerais
\r\n\r\nDiretriz 2
\r\nAdo\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de dados abertos
\r\nEntende-se por dados abertos os dados digitais com caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas que permitem ser utilizados, reutilizados e redistribu\u00eddos livremente, por qualquer pessoa, em qualquer momento e em qualquer lugar. Os dados abertos permitem a inova\u00e7\u00e3o na forma de apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nA\u00e7\u00e3o
\r\nDisponibilizar informa\u00e7\u00f5es atualizadas, especialmente dados brutos, em formato aberto, padronizados, gratuitos e leg\u00edveis por computadores em geral.
\r\nExemplos de boas pr\u00e1ticas
Senado Federal
\r\n\r\nC\u00e2mara dos Deputados
\r\n\r\nAssembleia Legislativa de Minas Gerais
\r\n\r\nPOR ONDE COME\u00c7AR?
\r\nA presta\u00e7\u00e3o de contas do Parlamento deve ser disponibilizada em um portal ou site, devendo ser adotada, tamb\u00e9m, uma pol\u00edtica de dados abertos. Habitualmente d\u00e1-se o nome de \u201ctranspar\u00eancia\u201d ao item que apresenta os dados relacionados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas.
\r\nSe a casa legislativa possui uma equipe de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel, existem v\u00e1rios passos para implementar uma pol\u00edtica de dados abertos. Sugere-se consultar o Kit de Dados Abertos link desenvolvido pelo Executivo Federal, que tem informa\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de serem adaptadas para o caso do Legislativo. Se a casa legislativa ainda n\u00e3o possui um site, uma sugest\u00e3o \u00e9 procurar o Interlegis, programa do Senado Federal que visa auxiliar na capacita\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o de c\u00e2maras municipais e assembleias legislativas do Pa\u00eds.
\r\nO Interlegis desenvolveu ferramentas que possibilitam a cria\u00e7\u00e3o de sites da internet personalizados (portal modelo), com armazenamento no (data center) data center do programa (hospedagem), identifica\u00e7\u00e3o adequada das casas legislativas nos endere\u00e7os eletr\u00f4nicos (dom\u00ednio.leg.br), automa\u00e7\u00e3o do processo legislativo e cursos de capacita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
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